Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14580, de 15 de janeiro de 1993

DELEGA COMPETENCIA AO SECRETARIO DE SEGURANÇA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL PARA ARTICULAR E COORDENAR OPERACIONALMENTE AS ATIVIDADES DA POLICIA MILITAR, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E GERIR A POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto na Lei n° 7.063, de 06 de dezembro de 1982,

CONSIDERANDO que se encontrão em vigência a Lei n° 4.878, de 03 de dezembro de 1965 e o decreto n° 59.310, de março de 1985, que dispõe sobre a criação da carreira policial civil do distrito federal;

CONSIDERANDO que toda essa legislação federal supracitada confere ao secretario de segurança publica do distrito federal competência para praticar atos administrativos e disciplinares em relação a policia civil do distrito federal;

CONSIDERANDO que a recente reestruturação administrativa do Distrito Federal pela lei n° 408/93, sancionada em 13.01.93, subordina, administrativa e operacionalmente, ao Governador do Distrito Federal, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e a Polícia Civil do Distrito Federal;

CONSIDERANDO que a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, dos órgãos de Segurança Pública do Distrito Federal de que trata o § 4° do art. 32 da Constituição Federal, depende de regulamentação por Lei Federal, e na ausência desta lei, fica devolvida a este plena capacidade de dispor sobre a matéria, nos termos do que dispõe o parágrafo 3°, do artigo 24, igualmente da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de se manter a normalidade administrativa e, sobretudo, a eficiência da segurança pública no distrito federal, sem solução de continuidade, na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio;

CONSIDERANDO, finalmente, que a delegação de competência é instrumento de descentralização administrativa que visa assegurar maior rapidez e objetividade as decisões colocando-as na próxima dos fatos, pessoas ou problemas a atender. DECRETA: