Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14414, de 25 de novembro de 1992

Nº 14414/1992

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Fixa o valor da Unidade Taximétrica do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e considerando o disposto no artigo 9° do Decreto n° 11.885, de 11 de outubro de 1989 e que consta do Processo Administrativo n° 030.015.545/92, DECRETA:

Art. 1.

- Fica fixado em Cr$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos cruzeiros) o valor da Unidade Taximétrica(UT) de que trata o Decreto n° 11.885, de 11 de outubro de 1989.

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor no dia 27 de novembro de 1992.

Art. 3.

- Revogam-se o Decreto n° 14.241, de 07 de outubro de 1992 e, demais disposições em contrário.

Brasília, 25 de novembro de 1992.

104° da República e 33° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.