Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14241, de 7 de outubro de 1992
Nº 14241/1992
Fixa o valor da Unidade Taximétrica no Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, considerando o disposto no artigo 9° do Decreto n° 11.885, de 11 de outubro de 1989 e que consta do Processo Administrativo n° 030.013160/92, DECRETA :
Art. 1.
- Fica fixado em Cr$ 3.506,00 (três mil, quinhentos e seis cruzeiros) o valor da Unidade Taximétrica (UT) de que trata o Decreto n° 11.885, de 11 de outubro de 1989.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor no dia 08 de outubro de 1992.
Art. 3.
- Revogam-se o Decreto n° 14.156, de 04 de setembro de 1992 e, demais disposições em contrário.
Brasília, 09 de outubro de 1992.
104° da República e 33° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.