Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14552, de 30 de dezembro de 1992
Nº 14552/1992
Fixa o valor da Unidade Taximétrica do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e considerando o disposto no artigo 9° do Decreto n° 11.895, de 11 de outubro de 1989 e o que consta do Processo Administrativo n° 030.017.992/92, DECRETA :
Art. 1.
- Fica fixado em Cr$ 5.720,00 (Cinco mil e sete centos e vinte cruzeiros), o valor da Unidade Taximétrica de que trata o Decreto n° 11.885, de 11 de outubro de 1989.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor no dia 1° de Janeiro de 1993.
Art. 3.
- Revogam-se o Decreto n° 14.414, de 25 de novembro de 1992 e demais disposições em contrário.
Brasília, 30 de dezembro de 1992.
104° da República e 33° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.