Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1388, de 20 de julho de 1970

Nº 1388/1970

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 800,000,00 (oitocentos mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 6°, item II, do Decreto-Lei n° 752, de 08 de agosto de 1969, art. 20, item II,da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 4°, item I, das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no processo n° 22.564/70,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

30.0.00.00 DESPESAS CORRENTES

31.0.00.00 DESPESAS DE CUSTEIO

31.1.00.00 PESSOAL

31.1.10.00 PESSOAL CIVIL

31.1.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

31.1.11.01 Vencimentos .................................. 321.000,00

31.1.11.07 Gratificação adicional por tempo de serviço ................. 45.000,00

31.1.12.00 DESPESAS VARIÁVEIS COM O PESSOAL CIVIL

31.1.12.09 Salário do pessoal regido pela CLT .............. 434.000,00

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da própria Secretaria:

30.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES

32.0.00.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

32.2.00.00 - SUBVENÇÕES ECONÔMICAS

32.2.30.00 - Empresas do Distrito Federal Companhia de Eletricidade de Brasília - CEB

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Atividade SSP/2.096 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos, Programa 01 - Administração, Subprograma 01 - Administração, e serão deduzidos da Atividade SSP/2.098 -Manutenção das Atividades da Companhia de Eletricidade de Brasília-CEB, Programa 09 - Energia, Subprograma 01 - Administração.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 20 de julho de 1970

82° da República e 11° de Brasília

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

GOVERNADOR

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

CARLOS SANTOS JUNIOR

Secretário de Finanças

PAULO DA FONSECA VIANA

Secretário de Serviços Públicos

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1388, de 20 de julho de 1970

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