Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13839, de 17 de março de 1992
Nº 13839/1992
Altera a redação de artigo do Decreto nº 4.620, de 05 de abril de 1979.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de setembro de 1960,
DECRETA :
Art. 1.
- O artigo 13 do Decreto nº 4.620, de 05 abril de 1979, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 13 - A Ordem do Mérito de Brasília será administrada por um Conselho composto dos seguintes membros:
a)Secretário de Governo;
b)Secretário de Cultura, Esporte e Comunicação Social;
c)Chefe da Casa Militar;
d)03 (três) membros nomeados pelo Governador.
§ 1º- O Secretário de Governo é o Chanceler da ordem e o Presidente do Conselho.
§ 2º- ......................................................"
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrario.
Brasília, 17 de março de 1992
104º da República e 32º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.