Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1373, de 29 de junho de 1970

Nº 1373/1970

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Abre crédito suplememtar no valor de CR$ 343.784,73 (trezentos e quarenta e três mil, setecentos e oitenta e quatro cruzeiros e setenta e três centavos) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 6º, item II do Decreto-Lei nº 752, de 08 de agôsto de 1969, art. 20, item II da Lei nº 3751, de 13 abril de 1960, combinados com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovados pela Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 8.729/70,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à secretaria de Serviços Públicos do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de CR$ 343.784,73 (trezentos e quarenta e três mil, setecentos e oitenta e quatro cruzeiros e setenta e três centavos) na seguinte dotação orçamentária:

30.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES

31.0.00.00 - DESPESAS DE CUSTEIO

31.5.00.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

31.6.00.01 - Exercícios findos

Art. 2.

- Crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos têrmos do art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da própria Secretaria:

30.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES

31.0.00.00 - DESPESAS DE CUSTEIO

32.0.00.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

32.2.00.00 - SUBVENÇÕES ECONÔMICAS

32.2.30.00 - Empresas do Distrito Federal - Companhia de Eletricidade de Brasília - CEB

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integrará a atividade SSP/2.096 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos - Programa 01 - Administração, Subprograma 01 - Administração e será deduzido da Atividade SSP/2.098 - Manutenção das Atividades da companhia de Eletricidade de Brasília - CEB, Programa 03 - Energia a Subprograma 01 - Administração.

Art. 4.

- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 29 de junho de 1970.

82º da República e 11º de Brasília

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

GOVERNADOR

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário de Govêrno

CARLOS SANTOS JÚNIOR

Secretário de Finanças

PAULO DA FONSECA VIANA

Secretário de Serviços Públicos

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1373, de 29 de junho de 1970

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