Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1366, de 11 de junho de 1970

Nº 1366/1970

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 28.600,00 (vinte e oito mil e seiscentos cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 6º item II, do Decreto-Lei nº 752, de 08 de agosto de 1969, art. 20, item II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item I, das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo nº 20.213/70.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 28.600,00 (vinte e oito mil e seiscentos cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

30.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES

31.0.00.00 - DESPESAS DE CUSTEIO

31.1.00.00 - PESSOAL

31.1.10.00 - PESSOAL CIVIL

31.1.12.00 - DESPESAS VARIÁVEIS COM O PESSOAL CIVIL

31.1.12.04 - Gratificação pela prestação de serviço extraordinário ......... 1.600,00

31.1.12.09 - Salário do pessoal regido pela C.L.T .................................. 6.000,00

31.3.00.00 - SERVIÇOS DE TERCEIROS

31.3.00.10 - Locação de veículos ....................................................... 21.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do, art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, das seguintes dotações orçamentárias da própria Secretaria:

30.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES

31.0.00.00 - DESPESAS DE CUSTEIO

31.2.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

31.2.00.05 - Combustíveis e Lubrifucantes ........................................ 1.600,00

31.2.00.07 - Peças e acessórios para veículos ................................... 6.000,00

40.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL

41.0.00.00 - INVESTIMENTOS

41.3.00.00 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES

41.3.00.16 - Automóveis, caminhões e semelhantes ........................ 21.000,00

Art. 3.

- Os valôres de que trata o presente Decreto integram a Atividade SSS/2.062 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Sociais, Programa 03 - Assistência e Previdência e Subprograma 01 - Administração.

Art. 4.

- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 11 de Junho de 1970

82º da República e 11º de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Govêrno

CARLOS SANTOS JÚNIOR

Secretário de Finanças

OTOMAR LOPES CARDOSO

Secretário de Serviços Sociais

Retificado no DODF nº 91, de 18/06/1970, pág. 1.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 88 de 12/06/1970

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 88, seção 1, 2 e 3 de 12/06/1970 p. 2, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 91, seção 1, 2 e 3 de 18/06/1970 p. 1, col. 3

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1366, de 11 de junho de 1970

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