Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1363, de 10 de junho de 1970

Nº 1363/1970

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.037.994,00 (hum milhão, trinta e sete mil, novecentos e noventa e quatro cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6º, item II do Decreto-Lei nº 752, de 08 de agosto de 1969, art. 20, item II da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo nº 18.079/70.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Administração do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.037.994,00 (hum milhão, trinta e sete mil, novecentos e noventa e quatro cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

30.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES

32.0.00.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

32.3.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL

32.3.11.00 - PESSOAL CIVIL

32.3.11.01 - Proventos ................ 826.160,00

32.3.11.02 - Vantagens incorporadas ................ 78.172,00

32.3.33.00 - Inativos Civis ............... 133.662,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos têrmos do art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria de Finanças:

30.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES

32.0.00.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

32.6.00.00 - Fundo de Reserva Orçamentária

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integrarão Atividade SEA/2.021 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração, Programa 01 -Administração, Subprograma 01 - Administração e serão deduzidos da Atividade SEF/2 024 - Fundo de Reserva Orçamentária, Programa 01 - Administração, Subprograma 07 - Administração Fiscal e Financeira.

Art. 4.

- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 10 de junho de 1970

82º da República e 11º de Brasília

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

CID FERREIRA LOPES FILHO

Secretário de Administração

CARLOS SANTOS JÚNIOR

Secretário de Finanças

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 88 de 12/06/1970

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 88, seção 1, 2 e 3 de 12/06/1970 p. 2, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1363, de 10 de junho de 1970

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