Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1362, de 9 de junho de 1970

Nº 1362/1970

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6º, item II, do Decreto-Lei nº 752, de 08 de agosto de 1969, art. 20, item II da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo nº 19.968/70,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Administração do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

30.0 00 00 - DESPESAS CORRENTES

31.0.00.00 - DESPESAS DE CUSTEIO

31.1.00.00 - PESSOAL

31.1.12.00 - DESPESAS VARIÁVEIS COM O PESSOAL CIVIL

31.1.12.07 - Gratificação de serviço ou estudo no estrangeiro ........... 16.500,00

31.4.00.00 - ENCARGOS DIVERSOS

31.4.00.07 - Despesas com exposições, certames e prêmios ............. 1.000,00

40.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL

41.0.00.00 - INVESTIMENTOS

41.4.00.00 - MATERIAL PERMANENTE

41.4.00.05 - Móveis escolares e didáticos ...................................... 20.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da própria Secretaria:

40.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL

41.0.00.00 - INVESTIMENTOS

41.1.00.00 - OBRAS PÚBLICAS

41.1.00.05 - Construção de Edifícios Públicos

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Atividade SEA/2.021 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração, Programa 01- Administração, Subprograma 01 - Administração, e serão deduzidos do Projeto SEA/1.020 - Prosseguimento da Construção da Garagem Central do Governo do Distrito Federal, do mesmo Programa e Subprograma.

Art. 4.

- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 09 de Junho de 1970

82º da República e 11º de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOEMS DA SILVA

Secretário do Govêrno

CID FERREIRA LOPES FILHO

Secretário de Administração

CARLOS SANTOS JÚNIOR

Secretário de Finanças

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 87 de 11/06/1970

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 87, seção 1, 2 e 3 de 11/06/1970 p. 3, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1362, de 9 de junho de 1970

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