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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1353, de 20 de maio de 1970

Nº 1353/1970

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar no valor de NCr$ 73.000,00 (setenta e três mil cruzeiros novos) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 6º item II do Decreto-lei nº 752, de 8 de agosto de 1969 art. 20, item II da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no processo nº 17.166/70,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Serviço Sociais do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de NCr$ 73.000.00 (setenta e três mil cruzeiros novos) na seguinte dotação orçamentária:

30.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES

31.0.00.00 - DESPESAS DE CUSTEIO

31.1.00.00 - PESSOAL

31.1.10.00 - PESSOAL CIVIL

31.1.12.00 - Despesas variáveis com o pessoal Civil

31.1.12.05 - Gratificação pela representação de Gabinete.

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos têrmos do art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotações orçamentárias da própria Secretaria:

30.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES

31.0.00.00 - DESPESAS DE CUSTEIO

31.2.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

31.2.00.99 - Materiais diversos .............................................................. 2.300,00

31.4.00.00 - ENCARGOS DIVERSOS

31.4.00.15 - Realização de Congressos ou Simpósios .............................. 9.000,00

40.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL

41.0.00.00 - INVESTIMENTOS

41.3.00 00 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES

41.3.00.06 - Aparelhos de comunicação ................................................. 3.000,00

43.0.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

43.3.00.00 - AUXÍLIOS PARA OBRAS PUBLICAS

43.3.30.00 - ENTIDADES DO DISTRITO FEDERAL

- Fundação do Serviço Social do Distrito Federal ..................................... 22.700,00

- Sociedade de Habitações de Interesse Social Ltda - SHIS ...................... 36.000,00

Art. 3.
- Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Atividade SSS - 2.062 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Sociais, Programa 03 - Assistência e Previdência, Subprograma 01 - Administração e serão deduzidos das seguintes Atividades e Projetos:

Programa 03 - Assistência e Previdência

Subprograma 01 - Administração Atividade SSS - 2.062 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Sociais ................. 14.300,00

Subprograma 04 - Assistência Social Projeto SSS - 1.064 - Prosseguimento da Construção do Centro Comunitário de Brasília ......... 22.700,00

Programa 10 - Habitação e Planejamento Urbano Subprograma 05 - Planos específicos Projeto SSS - 1073 - Prosseguimento da Construção de Blocos de apartamentos 36.000,00

Art. 4.
- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 20 de maio de 1970

82º da República e 11º de Brasília

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

GOVERNADOR

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Govêrno

CARLOS SANTOS JÚNIOR

Secretário de Finanças

OTOMAR LOPES CARDOSO

Secretário de Serviços Sociais

Retificado no DODF nº 94 de 25/06/1970, pág. 3.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 76 de 21/05/1970

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 76, seção 1, 2 e 3 de 21/05/1970 p. 4, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 94, seção 1, 2 e 3 de 25/06/1970 p. 3, col. 3

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