Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1351, de 20 de maio de 1970

Nº 1351/1970

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Abre crédito suplemtentar no valor de Cr$ 6.200,00 (seis mil e duzentos cruzeiros) a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6º, item II do Decreto-Lei nº 752, de 08 de agosto de 1969 art. 20, item II da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no processo nº 18.727/70,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Região Administrativa III - Taguatinga o crédito suplementar no valor de Cr$ 6.200,00 (seis mil e duzentos cruzeiros) na seguinte doação orçamentária:

40.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL

41.0.00.00 - INVESTIMENTOS

41.1.00.00 - OBRAS PÚBLICAS

41.1.00.02 - Início das obras

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos têrmos do art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor da seguinte dotação orçamentária da própria Região Administrativa:

40.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL

41.0.00.00 - INVESTIMENTOS

41.3.00.00 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES

41.3.00.16 - Automóveis, caminhões e semelhantes

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integra a Atividade RA/2014 - Manutenção das Atividades da Região Administrativa III - TAGUATINGA, Programa 01 - Administração, Subprograma 01 - Administração.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispôsições em contrário.

Distrito Federal, 20 de maio de 1970

82º da República e 11º de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Govêrno

CARLOS SANTOS JÚNIOR

Secretário de Finanças

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 76 de 21/05/1970

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 76, seção 1, 2 e 3 de 21/05/1970 p. 4, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1351, de 20 de maio de 1970

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