Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1342, de 12 de maio de 1970
Nº 1342/1970
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 20, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica considerado ponto facultativo, nas Regiões Administrativas do Distrito Federal, as respectivas datas de sua fundação, fixadas pelo Decreto "N" nº 571, de 19 de janeiro de 1967.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 12 de maio de 1970.
82º da República e 11º de Brasília.
HÉLIO PRATES DA SILVEIRA
Governador
CID FERREIRA LOPES FILHO
Secretário de Administração do Distrito Federal
JOIRO GOMES DA SILVA
Secretário do Govêrno
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.