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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10972, de 30 de dezembro de 1987

Nº 10972/1987

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Declara data oficial de fundação do Núcleo Urbano do Cruzeiro.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e

considerando que nas datas de fundação dos núcleos urbanos são realizados festejos locais;

considerando as reivindicações de segmentos da comunidade do Cruzeiro no sentido de que seja fixada a data de fundação daquela localidade;

considerando que a ocupação efetiva deste núcleo urbano deu-se em 30 de novembro de 1959,

DECRETA:

Art. 1.
— O dia 30 de novembro de 1959 é declarado data oficial de fundação do Núcleo Urbano do Cruzeiro.
Art. 2.
— Aplica-se ao Núcleo Urbano do Cruzeiro o disposto no Decreto n° 1.342, de 12 de maio de 1970.
Art. 3.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasilia, 30 de dezembro de 1987

99° da República e 28° de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

CARLOS MURILO FELICIO DOS SANTOS

CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA

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