Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10348, de 28 de abril de 1987

Fixa datas oficiais de fundação do Setor Residencial Indústria e Abastecimento - GUARÁ e de Ceilândia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,

considerando que, nas datas de fundação dos núcleos urbanos, são programados e realizados festejos locais;

considerando que, dos núcleos urbanos do Distrito Federal, apenas o Setor Residencial Indústria e Abastecimento - GUARÁ e Ceilândia não têm suas datas oficiais de fundação fixadas em decreto;

considerando que a inauguração das primeiras residências construídas pelo Sistema Mutirão, no Setor Residencial Indústria e Abastecimento - GUARÁ, ocorreu a 05 de maio de 1969 e que esta data, já aceita e incorporada tradicionalmente à vida da comunidade, tem sido usada extra-oficialmente para comemorar o aniversário da Cidade;

considerando que o núcleo urbano de Ceilândia foi ocupado, inicialmente, por habitantes procedentes de núcleos provisórios de outras localidades, sem que houvesse sido fixada data para esse fim, e que o assentamento do 1° barraco ocorreu em 27 de março de 1971;

considerando as reivindicações das lideranças comunitárias desses núcleos urbanos, no sentido de que sejam estabelecidas datas de fundação dos referidos núcleos,

DECRETA :