Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1339, de 27 de abril de 1970

Nº 1339/1970

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Abre crédito, suplementar no valor de NCr$ 249.500,00 (duzentos e quarenta e nove mil e quinhentos cruzeiros novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6º item II do Decreto-Lei nº 752, de 08 de agosto de 1969, art. 20, item II da Lei nº 3751 de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item I das Normas Gereis do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 13 865/70,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de NCr$ 249.500.00 (duzentos e quarenta e nove mil e quinhentos cruzeiros novos) nas seguintes dotações orçamentárias.

30.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES

31.0.00.00 - DESPESAS DE CUSTEIO

31.1.00.00 - PESSOAL

31.1.10.00 - Pessoal Civil

31.1.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas

31.1.11.08 - Gratificação pelo exercício em regime de tempo integral e dedicação exclusiva ............................. 126.000,00

31.1.12.00 - Despesas variáveis com o pessoal civil

31.1.12.04 - Gratificação pela prestação de serviço extraordinário .................................................................. 123.500,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos têrmos do art. 43, § 1º item III da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da própria Secretaria:

30.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES

32.0.00.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

32.2.00.00 - SUBVENÇÕES ECONÔMICAS

32.2.30.00 - Empresas do Distrito Federal Companhia de Eletricidade de Brasília - CEB

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Atividade SSP - 2.096 - Manutenção das Atividades, da Secretaria de Serviços Públicos, Programa 01 - Administração, Subprograma 01 - Administração e serão deduzidos da Atividade SSF -2.098 - Manutenção das Atividades da Companhia de Eletricidade de Brasília - CEB, Programa 09 - Energia, Subprograma 01 - Administração.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 27 de abril de 1970

82º da Republica e 11º de Brasilia

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretario do Govêrno

CARLOS SANTOS JÚNIOR

Secretário de Finanças

PAULO DA FONSECA VIANA

Secretário de Serviços Públicos

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 64 de 29/04/1970

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 64, seção 1, 2 e 3 de 29/04/1970 p. 1, col. 3

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1339, de 27 de abril de 1970

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