Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1338, de 27 de abril de 1970

Nº 1338/1970

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Abre crédito suplementar no valor de NCr$ 53.000,00 (cinquenta e três mil cruzeiros novos) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6º, item 11, do Decreto-Lei nº 752, de 08 de agosto de 1969, art. 20, item II, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item I, das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no processo 6.722/70,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de NCr$ 53.000,00 (cinquenta e três mil cruzeiros novos), na seguinte dotação orçamentária:

30.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES

31.0.00.00 - DESPESAS DE CUSTEIO

31.1.00.00- PESSOAL

31.1.10.00 - PESSOAL CIVIL

31.1.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas

31.1.11.08 - Gratificação pelo exercício em regime de tempo integral e dedicação exclusiva.

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos têrmos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da própria Secretaria:

30.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES

32.000.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

32.7.00.00 - DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

32.7.20.00 - Entidades Federais - Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário - INDA

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integrará pelo seu valor global a Atividade SAP 2.028 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Produção - Programa 02 - Agropecuária, Subprograma 01 - Administração, e será deduzido da Atividade SAP/2.030 - Convênio com o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário - INDA, Programa 02 - Agropecuária, Subprograme 02 - Estudos e Pesquisas.

Art. 4.

- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 27 de abril de 1970.

82º da Republica e 11º de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Govêrno

CARLOS SANTOS JÚNIOR

Secretário de Finanças

MANOEL CARNEIRO DE ALBUQUERQUE FILHO

Secretário de Agricultura e Produção

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 64 de 29/04/1970

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 64, seção 1, 2 e 3 de 29/04/1970 p. 1, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1338, de 27 de abril de 1970

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