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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1329, de 13 de abril de 1970

Nº 1329/1970

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar no valor de NCr$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos cruzeiros novos) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6º, item II, do Decreto-Lei nº 752, de 08 de agosto de 1969, art. 20, item II da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 12591/70,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Finanças do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de NCr$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos cruzeiros novos) na seguinte dotação orçamentária:

30.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES

31.0.00.00 - DESPESAS DE CUSTEIO

31.5.00.00 - Despesas de exercícios anteriores

31.5.00.01 - Exercícios findos

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43,
§ 1º, item III da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotações orçamentárias da Polícia Militar do Distrito Federal:

30.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES

31.0.00.00 - DESPESAS DE CUSTEIO

31.1.00.00 - PESSOAL

31.1.20.00 - PESSOAL MILITAR

31.1.21.00 - Vencimentos e vantagens fixas

31.1.21.01 - Soldo

Art. 3.
- O valor de que trata o presente Decreto integrará a Atividade SEF/2 022 - Manutenção das Atividades - da Secretaria de Finanças, Programa 01 - Administração, Subprograma 07- Administração Fiscal e Financeira e será deduzido da Atividade PMDF/2 108 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal, Programa 07 - Defesa e Segurança e Subprograma - 12 - Segurança Pública.
Art. 4.
- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 13 de abril de 1970.

82º da República e 10º de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Govêrno

CARLOS SANTOS JÚNIOR

Secretário de Finanças

AIMÊ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

Secretário de Segurança Pública

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 58 de 17/04/1970

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 58, seção 1, 2 e 3 de 17/04/1970 p. 2, col. 3

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