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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1328, de 13 de abril de 1970

Nº 1328/1970

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar no valor de NCr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros novos) a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6º item II, do Decreto Lei nº 752, de 08 de agosto de 1969, art. 20, item II da Lei nº 3751 de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item I, das Normas Gerais do Direito Financeiro aprovadas pela Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 11940/70,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Procuradoria Geral do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de NCr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros novos) nas seguintes dotações orçamentárias:

30.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES

31.0.00.00 - DESPESAS DE CUSTEIO

31.1.00.00 - PESSOAL

31.1.12.00 - Despesas variáveis com o pessoal civil

31.1.12.05 - Gratificação pela representação de Gabinete .......... 77.680,00

31.4.00.00 - ENCARGOS DIVERSOS

31.4.00.06 - Custas, sentenças judiciárias e diligências .............. 22.319,95

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º item III, da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotações orçamentárias da Secretaria de Serviços Públicos:

30.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES

32.0.00.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

32.2.00.00 - SUBVENÇÕES ECONÔMICAS

32.2.30.00 - Empresas do Distrito Federal Companhia de Eletricidade de Brasília - CEB

Art. 3.
- Os valores do que trata o presente Decreto integrarão a Atividade PSG - 2003 - Manutenção da Atividades da Procuradoria Geral, Programa 01 - Administração, Subprograma 01 - Administração e terão deduzidos da Atividade SSP - 2098 - Manutenção das Atividades da Companha de Eletricidade de Brasília - CEB, Programa 09 - Energia e Subprograma 01- Administração.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 13 de abril de 1970

82ª da República e 10º de Brasília

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Govêrno

CARLOS SANTOS JÚNIOR

Secretário de Finanças

PAULO DA FONSECA VIANA

Secretário de Serviços Públicos

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