Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1323, de 7 de abril de 1970

Nº 1323/1970

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Abre crédito plementar no valor de NCr$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil cruzeiros novos) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 6º item II, do Decreto-Lei nº 752, de 08 de agosto de 1969, art. 20, item II da Lei nº 3751 de 13 de abril de 1960, combinados com o artigo 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta tio Processo nº 12.254/70.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Administração do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de NCr$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil cruzeiros novos) nas seguintes dotações orçamentarias:

30.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES

32.0.00.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

32.3.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL

32.3.11.00 - PESSOAL CIVIL

32.3.11.01 - Proventos 173.000.00

32.3.11.02 - Vantagens incorporadas 20.000,00

32.3.33.00 - Inativos Civis 47.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º item III da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor das seguintes dotações orçamentarias da própria Secretaria:

30.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES

31.0.00.00 - DESPESAS DE CUSTEIO

31.2.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

31.2.00.23 - Materiais para gravação e produção de som .......... 160.000,00

40.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL

41.0.00.00 - INVESTIMENTOS

41.4.00.00 - MATERIAL PERMANENTE

41.4.00.11 - Objetos de arte e decoração e artigos para coleção .......... 80.000,00

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integram a Atividade SEA-2021 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração, Programa 01 - Administração e Subprograma 01 - Administração.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 07 de abril de 1970

82º da República e 10º de Brasilia

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Govêrno

CID FERREIRA LOPES FILHO

Secretário de Administração

CARLOS SANTOS JÚNIOR

Secretário de Finanças

Retificado no DODF nº 54, de 10/04/1970, pág. 3.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 52 de 08/04/1970

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 52, seção 1, 2 e 3 de 08/04/1970 p. 5, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 54, seção 1, 2 e 3 de 10/04/1970 p. 3, col. 3

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1323, de 7 de abril de 1970

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