Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1310, de 16 de março de 1970

Nº 1310/1970

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Abre crédito suplementar no valor de NCr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros novos) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6º, item II, do Decreto-Lei nº 752, de 08 de agosto de 1969, art. 20, item II, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo nº 007422/70,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de NCr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros novos) na seguinte dotação orçamentária:

30.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES

32.0.00.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

32.1.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS

32.1.40.00 - INSTITUIÇÕES DO DISTRITO FEDERAL, Fundação Zoobotânica do Distrito Federal

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação total, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária, da própria Secretaria:

30.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES

32.0.00.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

32.7.00.00 - DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

32.7.60.00 - Diversos

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto Integrará a Atividade SAP/2029-Manutenção das Atividades da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, Programa 02 - Agropecuária, Subprograma 01 - Administração e será deduzido da Atividade SAP/2 038 - Convênio com a Associação de Crédito e Assistência Rural do Distrito Federal - ACAR-DF, Programa 02-Agropecuária, Subprograma 06 - Promoção e Extensão.

Art. 4.

- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 16 de março de 1970.

82º da República e 10º de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Govêrno

CARLOS SANTOS JDNIOR

Secretário de Finanças

MANOEL CARNEIRO DE ALBUQUERQUE FILHO

Secretário de Agricultura e Produção

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 43 de 19/03/1970

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 43, seção 1, 2 e 3 de 19/03/1970 p. 3, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1310, de 16 de março de 1970

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