Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13025, de 22 de fevereiro de 1991

Nº 13025/1991

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.940.707.246,00 (dois bilhões, novecentos e quarenta milhões, setecentos e sete mil, duzentos e quarenta e seis cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item I, da Lei n° 142,06 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Desenvolvimento Urbano o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.940.707.246,00 (dois bilhões, novecentos e quarenta milhões, setecentos e sete mil, duzentos e quarenta e seis cruzeiros) nas dotações orçamentarias indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43,§ l°,item IV, da Lei n° 4.320fde 17 de março de1964, pela Operação de Crédito firmado entre a Caixa Econômica Federal e o Banco de Brasília, com a interveniência do Governo do Distrito Federal e da CAESB, conforme discriminação a seguir:

Contrato de Empréstimo Especial n° 391/87 — 245.416.929,00

N° 895/88 – 31.604.262,00

N° 1.107/87 – 3.000.000,00

N° 22.034-55 – 2.660.686.055,00

Art. 3.

— A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, na forma a seguir:

1° Trimestre 1.011.000.000,00

2°Trimestre 1.309.685.000,00

3° Trimestre 530.110.000,00

4° Trimestre 89.912.246,00

Art. 5.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de fevereiro de 1991.

103° da República e 31° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.

PAULO VICTOR RADA DE REZENDE.

DARIO SILVA REIS.

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 37 de 25/02/1991

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 37, seção 1, 2 e 3 de 25/02/1991 p. 2, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13025, de 22 de fevereiro de 1991

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