Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1301, de 2 de março de 1970
Nº 1301/1970
Modifica a estrutura da Secretaria de Segurança Pública e dá outras providências.
O GOERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica criada, na estrutura da Secretaria de Segurança Pública, a 10ª Delegacia de Polícia, situada na Península Sul.
Art. 2.
- Os artigos 16, e parágrafo único, e 107 do Regimento aprovado pelo Decreto nº 825, de 30 de setembro de 1968, passam a ter a seguinte redação:
"I - 1ª D.P. - Plano Piloto - Asa Sul;
II2ª D.P. - Plano Piloto - Asa Norte;
III3ª D.P. - Cruzeiro;
IV10ª D.P.- Península Sul;
V11ª D.P. - Núcleo Bandeirante;
VI12ª D.P. - Taguatinga;
VII13ª D.P. - Sobradinho;
VIII14ª D.P. - Gama;
IX16ª D.P. - Planaltina; e
X18ª D.P. - Brazlândia.
Parágrafo único- As Delegacias de Polícia do Plano Piloto, Península Sul, Taguatinga, Núcleo Bandeirante, Gama, e Sobradinho, terão além do Cartório, uma Seção de Vigilância e Investigações Criminais (SVIC).
Art. 107.
- O Secretário de Segurança Pública terá direito a um Assistente Militar e a um Ajudante de Ordens, funções consideradas relevantes, às quais poderá ser atribuída gratificação de representação de gabinete, sendo vedada a percepção de quaisquer outras gratificações".
Art. 3.
- Fica alterado o Anexo a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 825, de 30 de setembro de 1968, na forma seguinte:
"Nº 13 Denominação - Delegado Chefe
Símbolo - FC-5
Nº 14 Denominação - Chefe de Cartório
Símbolo - FC-8
Nº 8 Denominação - Chefe da Seção de Vigilância e Investigações Criminais.
Símbolo - FC-9".
Art. 4.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 02 de março de 1970.
82ª da República e 10º de Brasília.
HÉLIO PRATES DA SILVEIRA
Governador
AIMÊ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON-CEL
Secretário de Segurança Pública
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.