Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13000, de 29 de janeiro de 1991
Nº 13000/1991
Dá nova redação ao artigo 2°, do Decreto n° 11.456, de 20 de fevereiro de 1989.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
— O artigo 2°, do Decreto n° 11.456, de 20 de fevereiro de 1989, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 2° — A Comissão Geral de Anistia será composta pelo Consultor Jurídico, que a presidirá, e pelos seguintes membros efetivos:
ISecretário de Planejamento;
IISecretário de Administração;
IIISecretário da Fazenda;
IVSecretário do Trabalho;
VProcurador-Geral;
VIRepresentante da Associação dos Servidores Públicos do Governo do Distrito Federal.
Parágrafo único— Os membros efetivos serão substituídos em seus impedimentos eventuais pelos respectivos Secretários Adjuntos e pelo Chefe do Gabinete do Procurador-Geral, respectivamente."
Art. 2.
— Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
— Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de janeiro de 1991
103° da República e 31° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 21 de 30/01/1991
Citada por 4 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16632, de 18 de julho de 1995
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15529, de 22 de março de 1994
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13741, de 23 de janeiro de 1992
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11456, de 20 de fevereiro de 1989 · 8 menções