Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12998, de 28 de janeiro de 1991

Nº 12998/1991

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Prorroga prazo de troca de Vale-Transporte adquiridos aos preços anteriores aos vigentes em 30 de dezembro de 1990.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 13 do Decreto Federal n° 95.247, de 17 de novembro de 1987, e

Considerando o reajuste a partir de 27 de janeiro de 1991, dos preços das passagens dos serviços de transporte público coletivo do Distrito Federal;

Considerando que o Banco de Brasília não dispôs de tempo suficiente para impressão de Vale-Transporte de valores atualizados para prover os estoques necessários à troca dos Vale-Transporte adquiridos antes do dia 30 de dezembro de 1990;

Considerando a importância de se facilitar para os empregadores a operação de resgate dos vales adquiridos antes de 30 de dezembro de 1990 e não utilizados até 26 de janeiro de 1991

DECRETA:

Art. 1.

— Fica, excepcionalmente, prorrogado para o dia 31 de janeiro de 1991 o prazo de que trata o inciso III do artigo 14, do Decreto n° 10.995, de 20 de janeiro de 1988, com a redação dada pelo artigo 1° do Decreto n° 11.003, de 08 de fevereiro de 1988, para efeito de troca, junto ao Banco de Brasília, dos Vale-Transporte adquiridos aos preços de passagens vigentes antes do reajuste ocorrido em 30 de dezembro de 1990.

Art. 2.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de janeiro de 1991.

103° da República e 31° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.

MARCELO PERRUPATO E SILVA.

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10995, de 26 de janeiro de 1988

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12998, de 28 de janeiro de 1991

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