Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19693, de 20 de outubro de 1998
Nº 19693/1998
Autoriza os órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal a estabelecer horário de trabalho diferenciado e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, X e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, e
considerando a urgente necessidade de racionalização do uso do espaço viário para viabilizar maior fluidez do tráfego urbano na Capital Federal;
considerando a importância dos deslocamentos no trajeto residência trabalho no total de percursos realizados diariamente;
considerando os estudos promovidos pelos Grupos de Trabalho criados através do Decreto n" 18.992, de 2 de janeiro de 1998 e do Decreto n° 18.515, de 11 de agosto de 1997, demonstrando corresponder a 19% a participação dos servidores públicos locais nesse tipo de percurso;
considerando a relevância da implantação de medidas de natureza operacional, nas quais se enquadra o reescalonamento de horários de trabalho, para a solução de problemas viários, decreta:
Brasília, 20 de Outubro de 1998.
110° da República e 39° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE