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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12970, de 2 de janeiro de 1991

Nº 12970/1991

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.
8 artigos
Art. 1.
— É criada Comissão Especial dos Direitos da Criança e do Adolescente — Comissão DCA/DF, com a finalidade de agilizar a implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente no Distrito Federal.

Cria Comissão Especial dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e

Considerando que a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, determina sua implantação em todo o território nacional;

Considerando constar da referida lei que “a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”;

Considerando que a referida disposição legal preconiza a municipalização do atendimento e a criação de conselhos dos direitos da criança e do adolescente nos três níveis de governo;

Considerando a necessidade de medidas imediatas para agilizar a implantação do referido Estatuto no Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 2.
— Para atingir a sua finalidade a Comissão DCA/DF tem como funções:

1 — Estudar e propor projeto de lei criando o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal e demais instrumentos recomendados pela Lei Federal n° 8.069/90.

IIDesempenhar as funções do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal, até a sua instalação.
IIIDesenvolver ações objetivando a operacionalização integrada, pelos diferentes setores, da política dos direitos da criança e do adolescente do Distrito Federal.
IVPropor medidas de reordenamento de estruturas e programas dos órgãos e entidades governamentais e não governamentais, com vista ao cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente e da política mencionada no inciso III.
Art. 3.
— A Comissão DCA/DF é constituída dos seguintes membros:
ISete representantes da sociedade civil, indicados pelo Fórum DCA/DF, sem vínculo com o Governo do Distrito Federal, a serem designados pelo Governador.
IISete representantes do Governo do Distrito Federal, titulares dos seguintes órgãos:

— Secretaria de Desenvolvimento Social.

— Secretaria de Saúde

— Secretaria de Educação

— Secretaria de Segurança Pública

— Secretaria do Trabalho

— Secretaria de Cultura e Esporte

— Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

§ 1º_ A Comissão terá como Coordenadora a Senhora Weslian Peles Roriz.
§ 2º— Os representantes do Governo do Distrito Federal na Comissão poderão indicar assessores para substituí-los, atribuindo-lhes poderes para deliberar acerca das matérias postas em discussão.
§ 3º— O Fórum DCA/DF poderá, nas mesmas condições, indicar substitutos para seus representantes na Comissão.
Art. 4.
— A participação na Comissão é considerada serviço público relevante e prioritário, não sendo devida remuneração a qualquer título.
Art. 5.
— O Gabinete Civil do Gabinete do Governador prestará o apoio que se fizer necessário à instalação e ao funcionamento da Comissão.
Art. 6.
— A Comissão, imediatamente após a instalação, aprovará regulamento estabelecendo regras para sua atuação.
Art. 7.
— Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
— São revogados o Decreto n° 12.718, de 16 de outubro de 1990 e demais disposições em contrário.

Brasília, 02 de janeiro de 1991.

103° da República e 31° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.

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