Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14852, de 9 de julho de 1993
Nº 14852/1993
Aprova o Regulamento do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aprovado, na forma do Anexo ao presente Decreto, o Regulamento do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal, criado pela Lei nº 234, de 15 de janeiro de 1992.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de julho de 1993
105º da República e 34º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
ANEXO DO DECRETO Nº 14.852, DE 09 DE julho DE 1993
REGULAMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1.
O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente - Fundo DCA, previsto art. 88, inciso IV, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e criado no Distrito Federal nos termos do art. 9º da Lei nº 234, de 15 de janeiro de 1992, destina-se à aplicação em programas de desenvolvimenlo de ações voltadas para o atendimento à criança e ao adolescente.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2.
O Fundo DCA/DF tem por objetivo criar condições financeiras e administrativas para a implementação das políticas de atendimento compensatório á criança e ao adolescente, em que compreendem:
Iprogramas de proteção especial às crianças e adolescentes expostos s situação de risco pessoal e social, cujas necessidades extrapolam o âmbito de atuação das políticas sociais básicas e assistenciais;
IIprojetos de pesquisa, estudos e capacitação de recursos humanos necessários á elaboração e à implantação do Plano de Ação de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IIIprojetos de comunicação e divulgação de ações em defesa dos direitos da criança e do adolescente;
IVprogramas de orientação e apoio socio-educativo em meio aberto, destinados a crianças e adolescentes em situação de risco de abandono de fato e que ainda permaneçam ligados à família;
Vprojetos de orientação e apoio socio-familiar, que objetivem prevenir a viciação dos direitos da criança e do adolescente;
VIprojetos de políticas sociais básicas e de assistência social especializada para crianças e adolescentes que delas necessitarem, em caráter supletivo, transitório e excepcional, de acordo com as deliberações do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal, desde que comprovada a aplicação dos percentuais constitucionais em políticas sociais básicas pelo Poder Executivo;
VIIoutros, relacionados com as políticas dos direitos da criança e do adolescente, a critério do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal - Conselho DCA/DF.
Art. 3.
O Conselho DCA/DF definirá prioridades na aplicação dos recursos do Fundo DCA/DF, observando o disposto no artigo anterior.
CAPÍTULO II
ORIGENS E ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DCA/DF
SEÇÃO I
ORIGEM DOS RECURSOS
Art. 4.
São recursos do Fundo DCA/DF:
Irepasse de recursos da União, referentes aos programas e atividades previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente;
IIdoações feitas por pessoas físicas ou jurídicas, dedutíveis do Imposto de Renda, na forma do art. 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
IIIsubvenções sociais da União e do Distrito Federal;
IVconsignações específicas no Orçamento do Distrito Federal, para as políticas dos direitos da criança e do adolescente;
Varrecadação de multas aplicadas por infrações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente;
VIverbas de convênios com entidades governamentais e não-governamentais;
VIIoutras fontes.
SEÇÃO II
ADMINISTRAÇÃO
Art. 5.
O Fundo DCA/DF fica vinculado à Secretaria de Governo.
Art. 6.
Caberá a administração do Fundo DCA/DF ao Conselho DCA/DF, conforme o disposto no art. 9º da Lei nº 234/92, de 15 de janeiro de 1992.
Art. 7.
Na gestão orçamentária, financeira e contábil do Fundo DCA/DF, a Secretaria de Governo observara as normas vigentes de execução orçamentária e financeira do Distrito Federal, inclusive as relativas ao controle e prestação de contas ao órgão próprio de controle interno da Secretaria de Fazenda e Planejamento, sem prejuízo de auditoria financeira.
Parágrafo únicoAmbas as Secretarias poderão representar juji to a Procuradoria Geral do Distrito Federal a aplicação de sanções cabiveis às entidades.
Art. 8.
O Conselho DCA/DF remeterá, anualmente, ao órgão central de planejamento e orçamento do Distrito Federal, necessidade de recursos orçamentários do Fundo DCA/DF para o exercício seguinte e seu plano de aplicação.
Parágrafo únicoA Secretaria de Governo providenciará, no prazo da lei, a publicação no Diário Oficial do quadro demonstrativo das origens e aplicações de recursos do Fundo DCA/DF.
Art. 9.
Os recursos do Fundo DCA/DF terão ingresso, com código específico de receita e registro próprio no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/DF e serão deposita dos em conta corrente no Banco de Brasília S/A - BRB.
§ 1º- Fica facultada a abertura de conta corrente em instituições oficiais de credito, para melhor desempenho do Fundo. outras.
§ 2º- O saldo existente na conta corrente aberta no Banco de Brasília S/A - BRB, em nome do Fundo DCA/DF, transferir-se-á automaticamente á conta do mesmo para o exercício seguinte.
CAPÍTULO III
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DCA/DF
Art. 10.
acesso aos recursos do Fundo DCA/DF dar-se-a me diante aprovação prévia de projeto ou programa pelo Conselho DCA/DF.
Art. 11.
A liberação de recursos para o Fundo DCA/DF observerá o disposto na Programação Financeira do Distrito Federal.
Art. 12.
s recursos do Fundo DCA/DF a serem aplicados em financiamento total ou parcial dos programas e projetos integrantes do Plano de Ação ou planos especiais envolvem:
Iaquisição de material permanente e de consumo;
IIconstrução, reforma, ampliação, preservação, aquisição ou locação de imóveis;
IIIcontratação de serviços e mão-de-obra;
IVdesenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle;
Vdesenvolvimento de projetos de estudos, pesquisas, capa citação e aperfeiçoamento de recursos humanos.
Parágrafo únicoFica vedada a aplicação de recursos do FUNDO DCA/DF para pagamento de atividades-meio do Conselho DCA/DF.
Art. 13.
As entidades de atendimento para receber apoio do Fundo DCA/DF deverão atender aos seguintes requisitos:
Iterem registro junto ao Conselho DCA/DF;
IIapresentarem Certidão Negativa de Ações contra a entidade e seus dirigentes expedida pelos Cartórios de Distribuição da Justiça do Distrito Federal e da Fazenda Pública do Distrito Federal;
IIIjá tendo recebido apoio financeiro, tiveram:
a)relatório Técnico de Acompanhamento e Avaliação sem nota desabonadora;
b)projeto executado, com prestação de contas aprovada;
c)projeto não iniciado ou interrrompido, com justa causa.
Art. 14.
s projetos, para obtenção de apoio do Fundo DCA/DF, deverão ter:
Ijustificativa, onde se explicitam as formas de atendimento aos dispositivos expressos no art. 2º deste Regulamento;
IIobjetivos, escalonados sob a classificação de objetivos gerais e específicos, para fins de enquadramento no art. 2º deste Regulamento;
IIImetas, sempre que possível quantificadas, definindo o esquema de repercussão da obra ou evento, o público a ser atingido e os resultados esperados;
IVcontrapartida oferecida pelo apoio financeiro ao projeto;
Vplano de aplicação dos recursos financeiros e humanos, sob a forma de planilha de custos, em cruzeiros, com definição das etapas e períodos da execução e o respectivo cronogra ma físico-financeiro.
Art. 15.
Para sua apreciação, o projeto deverá ter como anexos:
Iqualificação dos executores do projeto;
IIcomprovação da existência das instalações e do equipamento técnico adequado e/ou disponível para a execução do projeto.
Art. 16.
Conselho DCA/DF baixará resolução, a ser publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, estabelecendo:
Irelação dos projetos aprovados;
IIos valores máximos e mínimos atribuíveis a cada projeto, considerando as previsões do montante de recursos disponíveis no trimestre.
Art. 17.
Conselho DCA/DF, na apreciação individual dos projetos, relativamente ao seu valor para a comunidade, levará em consideração o disposto no art. 2º deste Regulamento.
§ 1ºNa apreciação dos projetos, o Conselho contará com o apoio técnico de pessoal requisitado dos órgãos públicos do Distrito Federal nos termos do art. 8º, II, da Lei 234, de 15 de janeiro de 1992.
§ 2ºSempre que necessário, o Conselho convidará personalidades de notória especialização e experiência nas áreas ligadas aos projetos para constituição de grupos de assessoramento, considerada tal atividade serviço relevante ao Distrito Federal, não havendo retribuição pecuniária pela mesma.
Art. 18.
Conselho DCA/DF, após exame do projeto, emitirá resolução, considerando-o ou não, apto a receber apoio financeiro do FUNDO DCA/DF.
Art. 19.
A entidade será notificada da resolução do Conselho, sendo-lhe facultado vista do processo.
Art. 20.
A assinatura de Termo de Responsabilidade pela entidade beneficiada precederá o recebimento de recursos do Fundo DCA/DF.
Art. 21.
Termo de Responsabilidade deverá estabelecer com clareza e precisão as condições para execução do projeto, expressas em clausulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes.
Art. 22.
Termo de Responsabilidade conterá:
Inúmero do Termo de Responsabilidade;
IInome e qualificação da entidade;
IIInúmero do processo;
IVfonte de recursos;
Vdata da assinatura;
VIprazo de início e conclusão do projeto;
VIIvalor;
VIIIobjetivo,
IXResponsabilidade das partes.
§ 1ºFica eleito o foro do Distrito Federal, competente para dirimir qualquer questão do presente regulamento, com renuncia expressa de qualquer outro foro por mais competente e privilegiado que seja;
Art. 23.
Fica o Conselho DCA/DF autorizado a aprovar, mediante resolução:
Io modelo do Termo de Responsabilidade de que trata o artigo anterior;
IIas penalidades para a inexecução total ou parcial dos projetos;
IIIos motivos para suspensão ou cancelamento do projeto.
Art. 24.
Conselho DCA/DF convocará a entidade para assinar o Termo de Responsabilidade, dentro do prazo e condições estabelecidos e não comparecimento dentro do prazo estabelecido decorrerá o direito de receber o apoio do FUNDO DCA/DF.
Parágrafo únicoO prazo de convocação será de, no máximo, dez dias corridos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, contados a partir da data do recebimento da correspondência.
Art. 25.
As alterações no projeto deverão ser previamente aprovadas pelo Conselho DCA/DF.
Art. 26.
A suspensão ou cancelamento da execução do projeto pode ser determinada:
Ipor ato motivado do Conselho DCA/DF;
IIpor acordo entre as partes;
IIIpor decisão judicial nos demais casos.
Art. 27.
Das resoluções do Conselho DCA/DF decorrentes deste Regulamento, cabem pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da comunicação do ato à entidade.
Parágrafo únicoO pedido de reconsideração será dirigido ao Presidente do Conselho DCA/DF.
Art. 28.
A Prestação de Contas dos recursos recebidos pela entidade deve ser feita até trinta dias, prorrogável por igual período mediante resolução do Conselho DCA/DF:
Ido término do prazo de conclusão do projeto;
IIda suspensão ou cancelamento da execução do projeto.
Art. 29.
Compõem a Prestação de Contas:
Iextrato de conta corrente aberta exclusivamente para mentação dos recursos do projeto;
IIrelação dos pagamentos e fornecedores com a indicação das respectivas Notas Fiscais, anexadas cópias destas;
IIIrelação dos contribuintes incentivadores do projeto, com a discriminação dos valores recebidos em cruzeiros e a data do recebimento;
IVcomprovação do recolhimento ao FUNDO DCA/DF do saldo não aplicado;
Parágrafo únicoAs prestações de contas serão examinadas pela Secretaria de Governo e aprovadas, ou não, pelo Conselho DCA/DF.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 30.
Enquanto não for instalado o CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL, criado pela Lei nº 234 de 15 de janeiro de 1992, suas funções na administração do FUNDO DCA/DF, serão desempenhadas pela COMISSÃO ESPECIAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL, criada pelo Decreto nº 12.970, de 02 de janeiro de 1991.
Art. 31.
controle das despesas decorrentes dos recursos do FUNDO DCA/DF será exercido pelos órgãos de controle interno do Distrito federal, sem prejuízo das competências do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Brasília-DF, 09 de julho de 1993