Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12718, de 16 de outubro de 1990

Nº 12718/1990

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Art. 1.

— É criada Comissão Especial com a finalidade de realizar estudos e oferecer sugestões para viabilizar a aplicação da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, no âmbito do Distrito Federal.

Cria Comissão Especial para o fim de realizar estudos e oferecer sugestões com vista à aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente no âmbito do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e Considerando que a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, já se encontra em plena vigência;

Considerando constar da referida norma que "a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-a através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios";

Considerando a disposição legal que preconiza a municipalização do atendimento e a criação de conselhos dos direitos da criança e do adolescente nos três níveis de governo:

Considerando a necessidade da imediata adaptação dos programas de atendimento à criança e ao adolescente do Distrito Federal, bem como de sua legislação, às diretrizes estabelecidas na Lei n° 8.069/90, DECRETA:

Art. 2.

— São atribuídos à Comissão, sem prejuízo de outros, os seguintes encargos:

IElaborar e propor:

a)anteprojeto de lei dispondo sobre a criação do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares do Distrito Federal;

b)estudo referente à Política do Distrito Federal em relação aos Direitos da Criança e do Adolescente;

c)sugestões para a adaptação dos programas locais de atendimento à criança e ao adolescente às diretrizes da nova legislação;

IIacompanhar a execução dos programas das entidades de atendimento no tocante à aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente e à observância da política do Distrito Federal para o setor;

IIIsuprir as funções do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal, no que couber, até que ocorra a sua instalação.

Art. 3.

— A Comissão será integrada por cinco representantes do Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente, um representante da Justiça de Menores e um representante dos seguintes órgãos:

IGabinete do Governador

IISecretaria de Desenvolvimento Social

IIl — Secretaria de Educação

IVSecretaria de Saúde

VSecretaria de Segurança Pública

VISecretaria do Trabalho

Parágrafo único— o representante do Gabinete do Governador exercerá a coordenação da Comissão.

Art. 4.

— O Gabinete Civil do Gabinete do Governador prestará à Comissão o apoio administrativo necessário ao desenvolvimento de seus trabalhos.

Art. 5.

— A participação na presente Comissão será considerada serviço público de natureza relevante, não sendo devida remuneração a qualquer título.

Art. 6.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

— Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de outubro de 1990

102° da República e 31° de Brasília

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

BENJAMIN SEGISMUNDO DE JESUS RORIZ

MALVA DE JESUS QUEIROZ OLIVEIRA

GERALDO JOSÉ CHAVES

MARIA ALICE GUIMARÃES BORGES

JOSÉ RICHELIEU DE ANDRADE FILHO ALEXANDRE GONÇALVES

(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF n° 200, de 17.09.1990)

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12970, de 2 de janeiro de 1991

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12718, de 16 de outubro de 1990

Citada por 1 norma

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