Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12743, de 26 de outubro de 1990
Nº 12743/1990
Acrescenta parágrafo único ao artigo 3° do Decreto n° 12.670, de 25 de setembro de 1990.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 10 do Decreto n° 12.208, de 13 de fevereiro de 1990, DECRETA:
Art. 1.
Fica acrescentado parágrafo único ao artigo 3° do Decreto n° 12.670, de 25 de setembro de 1990, com a seguinte redação:
"Art. 3°
I..............................................
II.............................................
Parágrafo únicoO porte de arma a que se refere o número 1 da alínea "a" do inciso II deste artigo sujeita-se à observância das normas específicas,expedidas pela Secretaria de Segurança Pública".
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de outubro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
WANDERLEY VALLIM SILVA
OZIAS MONTEIRO RODRIGUE
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.