Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12294, de 29 de março de 1990
Nº 12294/1990
Dispõe sobre a transposição para cargos da Carreira Administração Pública, do Quadro de Pessoal do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o disposto na Lei n° 51, de 13 de novembro de 1989,
DECRETA :
Art. 1.
— São transpostos, na forma no Anexo I deste Decreto, para os cargos de Técnico de Administração Pública e Auxiliar de Administração Pública, da Carreira Administração Pública, do Quadro de Pessoal do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana, os atuais ocupantes de empregos a que se refere o artigo 2°, §§ 3° e 4°, da Lei n° 51, de 13 de novembro de 1989.
Art. 2.
— Alterar a transposição de cargos, efetivada através do Decreto n° 12.121, de 03 de janeiro de 1990, da Carreira Administração Pública, do Quadro de Pessoal do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana, na forma do Anexo II deste Decreto, em virtude da progressão concedida a partir de 1° de janeiro de 1990.
Art. 3.
— Os efeitos funcionais e financeiros decorrentes da aplicação das disposições do artigo anterior retroagem a 1° de janeiro de 1990.
Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de publicação, revogadas as diposições em contrário.
Brasília, 29 de março de 1990
102° da República e 30° de Brasília
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
JORGE CAETANO
Os anexos constam no DODF.
Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF nº 61, de 30.03.90.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.