Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12284, de 22 de março de 1990
Nº 12284/1990
Prorroga prazo estabelecido pelo Decreto n° 12.026, de 04 de dezembro de 1989.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
— O prazo de que trata o artigo 2°, do Decreto n° 12.026, de 04 de dezembro de 1989, modificado pelo de n° 12.066, de 19 de dezembro de 1989, fica renovado por sessenta dias, a contar da data de publicação deste decreto. (Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 12406 de 06/06/1990)
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de março de 1990.
102° da República e 30° de Brasília
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.