Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12282, de 21 de março de 1990

Nº 12282/1990

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de marco de 1,964 e tendo em vista o que consta do processo n° 050,002960/89,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos o crédito suplementar no valor de Cr$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

14003.03070212.034-0001 – Funcionamento do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos

09 — 3131.00 — Remuneração de Serviços Pessoais..........780.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

22001.06301742.058-0001 – Funcionamento da Polícia Civil

09 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos..........780.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 1° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de março de 1990.

102° da República e 30° de Brasília.

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF n° 55, de 22.03.90)

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12282, de 21 de março de 1990

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