Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12222, de 16 de fevereiro de 1990
Nº 12222/1990
Fixa o valor da Unidade Taximétrica (UT) no Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando o disposto no art. 9° do Decreto n° 11.885, de 11 de outubro de 1989.
DECRETA;
Art. 1.
- Fica fixado em NCz$ 18,40 (dezoito cruzados novos e quarenta centavos) o valor da Unidade Taximétrica (UT) de que trata o Decreto n° 11.885, de 11 de outubro de 1989.
Art. 2.
— Este Decreto entrará em vigor em 17 de fevereiro de 1990.
Art. 3.
— Revogam-se o Decreto n° 12.154, de 10 de janeiro de 1990 e demais disposições em contrário.
Brasília, DF, 16 de fevereiro de 1990
102° da República e 30° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
WADJÔ DA COSTA GOMIDE
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.