Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12135, de 3 de janeiro de 1990
Nº 12135/1990
Dispõe sobre a transposição de servidores para cargos da Carreira Magistério Público do Distrito Federal, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal e dá outras, providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto na Lei n° 066, de 18 de dezembro de 1989,
DECRETA :
Art. 1.
- São transpostos, na forma do Anexo a este Decreto, para os cargos de Professor Nível 1, Professor Nível 2 e Professor Nível 3, da Carreira Magistério Público do Distrito Federal, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, os atuais ocupantes de cargos a que se refere o artigo 2°, da Lei n° 066, de 18 de dezembro de 1989.
Art. 2.
- A Secretaria de Administração apostilará |os títulos dos servidores abrangidos por este Decreto, ou os expedirá para os que não os possuírem.
Art. 3.
Os servidores de que trata o artigo 1° deste Decreto permanecem lotados na Fundação Educacional do Distrito Federal, nos termos do artigo 28, da Lei n° 6366, de 15 de outubro de 1976. - Os servidores de que trata o artigo 1° deste Decreto são lotados na Secretaria de Educação com exercício na Fundação Educacional do Distrito Federal, nos termos do artigo 28, da Lei n° 6.366, de 15 de outubro de 1976. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 12286 de 25/03/1990)
Brasília, 31 de Janeiro de 1990
102° da República e 30° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.
Citada por 6 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19518, de 20 de agosto de 1998 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13450, de 17 de setembro de 1991
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13152, de 26 de abril de 1991 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12722, de 18 de outubro de 1990
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12488, de 11 de julho de 1990
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12286, de 25 de março de 1990 · 2 menções