Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11972, de 14 de novembro de 1989

Nº 11972/1989

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Fixa novos preços de passagem e novas tarifas para os Serviços de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista as disposições do Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 10.062, de 05 de janeiro de 1987, e

considerando os ônus adicionais verificados nos custos operacionais dos serviços, devidos ao aumento dos preços dos insumos necessários à produção dos serviços de transporte;

considerando a necessidade de reduzir o déficit do Caixa Único do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal,

considerando o que consta do Processo n° 030.014.197/89,

DECRETA:

Art. 1.

— Os preços de passagem devidos pelos usuários das linhas constantes dos Anexos I a III, do serviço convencional do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, passam a vigorar com osseguintes valores:

INCz$ 3,80 (três cruzados novos e oitenta centavos) e NCz$ 1,25 (hum cruzado novo e vinte e cinco centavos), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo I;

IINCz$ 2,20 (dois cruzados novos e vinte centavos) e NCz$ 0,70 (setenta centavos de cruzado novo), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo II;

IIINCz$ 3,50 (três cruzados novos e cinquenta centavos) e NCz$ 1,15 (hum cruzado novo e quinze centavos), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo III.

Art. 2.

— As tarifas devidas pelos usuários das linhas constantes dos Anexos IV e V, do serviço especial executivo do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, passam a ter os seguintes valores:

INCz$ 5,80 (cinco cruzados novos e oitenta centavos) sem desconto, para as linhas do Grupo I, constantes do Anexo IV;

IINCz$ 7,30 (sete cruzados novos e trinta centavos) sem desconto, para as linhas do Grupo II, constantes do Anexo V.

Art. 3.

— Fica estabelecido o valor único de NCz$ 5,80 (cinco cruzados novos e oitenta centavos) para a tarifa devida pelos usuários do serviço especial denominado transporte de vizinhança do Si tema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.

Art. 4.

— Os preços de passagem com desconto, previstos no artigo 1° deste Decreto, referem-se ao abatimento concedido ao estudante matriculado em escolas do 1° e 2° graus, supletivo, médio, superior, curso préuniversitário, técnico e de alfabetização e aos membros da Associação dos Ex-combatentes que residem no Distrito Federal.

Parágrafo único— Para fazer jus ao desconto, o estudante e o excombatente deverão habilitar-se junto às empresas de transportes coletivos, sendo obrigatória a sua identificação no ato da compra.

Art. 5.

— O passe integral equivalente aos preços de passagem sem desconto, bem como o passe estudantil, já adquirido por valores inferiores aos fixados pelo presente Decreto, deverão ser complementados pelos usuários no ato das viagens ou substituídos junto às empresas operadoras que os emitiram.

Art. 6.

— Este decreto entra em vigor no dia 16 de novembro de 1989, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de novembro de 1989

101° da República e 30° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

WADJÔ DA COSTA GOMIDE

(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF n° 217 de 16 de novembro de 1989)

Os anexos constam no DODF

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11975, de 16 de novembro de 1989 · 2 menções

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