Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11975, de 16 de novembro de 1989

Nº 11975/1989

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Altera a vigência do Decreto n° 11.972, de 14 de novembro de 1989, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,

considerando que a importância da eleição presidencial, realizada em 15 de novembro de 1989, prejudicou a divulgação do reajuste tarifário dos serviços de transporte público coletivo, previsto para entrar em vigor em 16 de novembro de 1989;

considerando, também, a necessidade de evitar a especulação financeira com o vale-transporte, extremamente prejudicial ao equilíbrio do Caixa Único do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 1.

— Os valores de preços de passagem e tarifas de que tratam os artigos 1°, 2° e 3° do Decreto n° 11.972, de 14 de novembro de 1989, passarão a ser devidos somente a partir do dia 18 de novembro de 1989.

Art. 2.

— Fica suspenso, nos dias 16 e 17 de novembro de 1989, a venda de vales-transporte pelo Banco de Brasília S.A. - BRB.

Art. 3.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

— Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de novembro de 1989

101° da República e 30° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

ANTÔNIO BARBOSA

WADJÔ DA COSTA GOMIDE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11975, de 16 de novembro de 1989

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