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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11799, de 1 de setembro de 1989

Nº 11799/1989

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 10.432.984,00 (dez milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, novecentos e oitenta e quatro cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, itens I e III, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964,

DECRETA:

Art. 1.
— Fica aberto à Secretaria da Educação — Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de NCz$ 10.432.984,00 (dez milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, novecentos e oitenta e quatro cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:

16002.08070212.838 – Manutenção dos Serviços Administrativos da Fundação Educacional

09 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais.................................................3.001.927,00

16002.08421882.839 - Coordenação e Manutenção do Ensino de Primeiro Grau

09 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais..................................................4.906.626,00

16002.08431882.840 - Coordenação e Manutenção do Ensino de Segundo Grau

09 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais..................................................2.524.431,00

Art. 2.
— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente das Transferências da União, conforme Decreto n° 98.019, de 03 de agosto de 1989.
Art. 3.
— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 01 de setembro de 1989

101° da República e 30° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

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