Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11798, de 31 de agosto de 1989

Nº 11798/1989

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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 2.461.894,00 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e um mil, oitocentos e noventa e quatro cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, itens I e III, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta do processo n° 050.001964/89,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de NCz$ 2.461.894,00 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e um mil, oitocentos e noventa e quatro cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:

22001.06301742.058 – Policiamento de Natureza Civil

09 — 3111.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas...............1.889.045,00

09 — 3113.00 — Obrigações Patronais...............200.000,00

09 — 3253.00 — Salário-Família .........................50.000,00

22001.15824952.114 — Encargos com Inativos e Pensionistas da Secretaria de Segurança Pública

09 - 3251.00 - Inativos .........................................282.849,00

09 - 3253.00 – Salário-Família...............................40.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente das Transferências da União, conforme Decreto n° 98.019, de 03 de agosto de 1989.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 31 de agosto de 1989.

101° da República e 30° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11798, de 31 de agosto de 1989

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