Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11797, de 31 de agosto de 1989

Nº 11797/1989

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Abre crédito suplementar no valo de NCz$ 103.781,00 (cento e três mil, setecentos e oitenta e um cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°,itens I e III, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta do processo n° 060.000654/89,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Saúde o crédito suplementar no valor de NCz$ 103.781,00 (cento e três mil, setecentos e oitenta e um cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:

17001.13750212.043 – Coordenação das Ações de Saúde

09 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.........................................103.781,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente das Transferências da União, conforme Decreto n° 98.019,de 03 de agosto de 1989.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 31 de agosto de 1989.

101° da República e 30° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11797, de 31 de agosto de 1989

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