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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11793, de 29 de agosto de 1989

Nº 11793/1989

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 20.557.625,00 (vinte milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e vinte e cinco cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere art. 8°, item I, e III, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964,

DECRETA:

Art. 1.
— Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de NCz$ 20.557.625,00 (vinte milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e vinte e cinco cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:

22004.06301782.061 - Serviços do Corpo de Bombeiros

09 — 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas…........................115.250,00

09 — 3112.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas.…...................9.550.424,00

09 — 3112.02 — Despesas Variáveis…......................................3.987.393,00

09 - 3113.00 - Obrigações Patronais…...........................................95.425,00

09 — 3253.00 – Salário-Família.....................................................70.250,00

22004.06301782.123 – Alimentação do Pessoal do Corpo de Bombeiros

09 — 3112.02 - Despesas Variáveis….............................................27.017,00

22004.15824952.062 — Encargos com Inativos e Pensionistas

09 - 3251.00 – Inativos…............................................................5.030.554,00

09 - 3252.00 – Pensionistas…......................................................1.600.866,00

09 - 3253.00 – Salário-Família….......................................................80.446,00

Art. 2.
— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente das Transferências da União, conforme Decreto n° 98.082 de 21.08.89…....................15.844.608,00

Decreto n° 98.019 de 03.08.89 …...............................................................................4.713.017,00

Art. 3.
— O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo NCz$ 15.844.608,00 (quinze milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e oito cruzados novos) e NCz$ 4.713.017,00 (quatro milhões, setecentos e treze mil e dezessete cruzados novos) no 3° e 4° trimestres, respectivamente.
Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de agosto de 1989.

101° da República e 30° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

ANTÔNIO BARBOSA

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