Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11792, de 29 de agosto de 1989

Nº 11792/1989

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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 36.278,00 (trinta e seis mil duzentos e setenta e oito cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere art. 8°, item I e III, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria da Educação o crédito suplementar no valor de NCz$ 36.278,00 (trinta e seis mil, duzentos e setenta e oito cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:

16001.08070212.036 – Coordenação do Planejamento do Sistema Educacional

09 — 3111.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas.........................................36.278,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente das Transferências da União, conforme Decreto n° 98.019, de 03 de agosto de 1989.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de agosto de 1989.

101° da República e 30° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

ANTÔNIO BARBOSA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11792, de 29 de agosto de 1989

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