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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11791, de 29 de agosto de 1989

Nº 11791/1989

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 7.168.163,00 (sete milhões, cento e sessenta e oito mil, cento e sessenta e três cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, itens I e III, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Saúde - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de NCz$ 7.168.163,00 (sete milhões, cento e sessenta e oito mil, cento e sessenta e três cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:

17002.13754282.807 Assistência Médico-Hospitalar-Regional de Sobradinho.

09 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais 412.799,00

17002.13754282.844 Assistência Médico-Hospitalar-Regional de Brasília

09 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais 3.875.899,00

17002.13754282.911 Assistência Médico-Hospitalar-Regional de Ceilândia

09 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais 687.243,00

17002.13754282.940 Assistência Médico-Hospitalar-Regional de Brazlândia

09 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais

170.348,0017002.13754282.941 Assistência Médico-Hospitalar-Regional de Planaltina

09 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais

222.644,00 17002.13754282.942 Assistência Médico-Hospitalar-Regional do Gama

09 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais

796.021,00 17002.13754282.943 Assistência Médico-Hospitalar-Regional de Taguatinga

09 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais 1.003.209,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente das Transferências da União, conforme Decreto n° 98.019, de 03.08.89.
Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de agosto de 1989.

101° da República e 30° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTONIO LODDER

ANTÔNIO BARBOSA

(Republicado por haver saído com incorreção no DODF de 30.08.89).

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