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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11789, de 29 de agosto de 1989

Nº 11789/1989

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 9.151.016,00 (nove milhões, cento e cinquenta e um mil e dezesseis cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, itens I e III, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1.
— Fica aberto à Secretária da Educação — Entidades Supervisionada s o crédito suplementar no valor de NCz$ 9.151.016,00 (nove milhões, cento e cinquenta e um mil e dezesseis cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:

16002.08070212.838 – Manutenção dos Serviços Administrativos da Fundação Educacional

09 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais....................................................2.738.073,00

16002.08421882.839 - Coordenação e Manutenção do Ensino de Primeiro Grau

09 — 3211.01 — Pessoal e Encargos Sociais...............................................4.223.374,00

16002.08431882.840- Coordenação e Manutenção do Ensino de Segundo Grau

09 — 3211.01 — Pessoal e Encargos Sociais...............................................2.189.569,00

Art. 2.
— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente das Transferências da União, conforme Decreto n° 98.019 de 03.08.89.
Art. 3.
— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de agosto de 1989.

101° da República e 30° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

ANTÔNIO BARBOSA

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