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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11787, de 29 de agosto de 1989

Nº 11787/1989

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 35.310.685,00 (trinta e cinco milhões, trezentos e dez mil, seiscentos e oitenta e cinco cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, itens I e III, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do processo n° 054.001067/89,

DECRETA:

Art. 1.
— Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de NCz$ 35.310.685,00 (trinta e cinco milhões, trezentos e dez mil, seiscentos e oitenta e cinco cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:

22003.06301772.060 — Policiamento Ostensivo e Fardado

09 — 3111.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas...................300.000,00

09 — 3112.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas..............28.413.964,00

09 — 3112.02 — Despesas Variáveis....................................1.000.000,00

09 — 3113.00 — Obrigações Patronais....................................150.000,00

09 - 3253.00 – Salário-Família..................................................100.000,00

22003.06301772.122 — Alimentação do Pessoal da Polícia Militar

09 — 3112.02 — Despesas Variáveis.........................................12.700,00

22003.15824952.092 — Encargos com Inativos e Pensionistas da Polícia Militar

09 — 3251.00 – Inativos........................................................4.314.021,00

09 — 3252.00 — Pensionistas...............................................1.000.000,00

09 - 3253.00 — Salário-Família..................................................20.000,00

Art. 2.
— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, 51°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente das Transferências da União, conforme:

Decreto n° 98.019 de 03.08.89....................................10.632.700,00

Decreto n° 98.082 de 21.08.89....................................24.677.985,00

Art. 3.
— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de agosto de 1989.

101° da República e 30° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

ANTÔNIO BARBOSA

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