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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11762, de 16 de agosto de 1989

Nº 11762/1989

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Altera tarifa de táxis do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751 , de 13 de abril de 1.960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 030.009172/89,

DECRETA :

Art. 1.
- O Serviço de Táxis do Distrito Federal será realizado mediante a das seguintes tarifas

TÁXIS MIRIM E CONVENCIONAIS

1- Bandeira I - Uso:

das 06:00 às 22.00 horas

Bandeirada.........................................................NCz$ 2,17

Quilômetro rodado..............................................NCz$ 1,21

2 - Bandeira II - Uso:

Nos dias úteis, das 22:00 às 06:00 horas,

Nas corridas para o Aeroporto;

Aos sábados, a partir das 12.00 horas;

Aos domingos e feriados;

Em estradas não pavimentadas, onde houver sinalização permitindo o uso da Bandeirada, e transportando mais de 03 (três) passageiros, em qualquer dia e horário.

Bandeirada........................................................Ncz$ 2,17

Quilômetro Rodado............................................Ncz$ 1,32

Hora Parada......................................................Ncz$ 12,97

Parágrafo único- Para efeito deste artigo, não serão considerados como passageiras crianças menores de 07 (sete) anos.
Art. 2.
- Por volume transportado no porta-malas, cujas dimensões excedam 60x40x20 cm, o passageiro pagará NCZ 0,47.
Parágrafo único- O pagamento a que se refere este artigo será devido também pelo transporte de mala, caixas ou sacos de viagem, à razão de Ncz 0,47.
Art. 3.
- É obrigatória a afixação da "Tabela de Tarifa" no vidro traseiro da lateral esquerda do veículo, com visibilidade interna, objetivando a conferência por parte do passageiro.
Parágrafo único- O motorista é também obrigado a mostrar ao passageiro a sua própria "Tabela de Tarifa", independentemente de solicitado, após o término da corrida.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor no dia 17 de agosto de 1.989, revogado o Decreto nº 11.699 14 de julho de 1.989 e demais disposições em contrário.

Brasília, 16 de agosto de 1.989

101º da República e 30º de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

PEDRO MAURÍCIO CABRAL TEIXEIRA

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