Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11751, de 10 de agosto de 1989
Nº 11751/1989
Dispõe sobre a transposição para o Quadro de Pessoal do Distrito Federal dos servidores a que se refere a Lei n° 14, de 30 de dezembro de 1988 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o disposto no artigo 23 da Lei n° 14, de 30 de dezembro de 1988,
DECRETA :
Art. 1.
- São transpostos, na forma do Anexo a este Decreto, para os Cargos de Analista de Orçamento e Técnico de Orçamento, da Carreira Orçamento, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, os cargos e empregos Cujos ocupantes se habilitaram o processo seletivo de que trata o Decreto n° 11.488, de 14 de março de 1989.
Art. 2.
- A Secretaria de Administração apostilará Títulos dos servidores abrangidos por este Decreto, ou os expedirá para os que não os possuírem.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de agosto de 1989
101° da República e 30° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Governador do Distrito Federal
CELSIUS ANTONIO LODDER
FRANCISCO DE FREITAS
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES
Os anexos constam no DODF.
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.