Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12138, de 10 de janeiro de 1990
Nº 12138/1990
Inclui servidora no Anexo a que se refere o Decreto n° 11.751, de 10 de agosto de 1989, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o disposto no artigo 2° da Lei n° 14, de 30 do dezembro de 1988, e ainda os termos do parecer n°3060/89-1ª SPP, exarado nos autos do Processo n° 0030.008.878/89,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica incluída no Anexo a que se refere o Decreto n° 11.751, de 10 de agosto de 1909, a servidora MARIA DE FATIMA BRASIL DE MIRANDA, matrícula n° 19.508-1, no cargo de Analista de Orçamento, Classe C, Padrão IV.
Art. 2.
- Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação deste Decreto retroagirão a 14 de agosto de 1989.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 1° de Janeiro de 1990.
102° da República e 30° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ