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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11408, de 2 de janeiro de 1989

Nº 11408/1989

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7 artigos

Altera a composição da Comissão de que trata o Decreto n° 11.195, de 11.08.88 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,

considerando a necessidade de substituição de membros da Comissão de Correção de Enquadramento;

considerando que é indispensável agilizar as decisões relativas aos pedidos de revisão de enquadramento.

DECRETA :

Art. 1.
- Fica alterada a composição da Comissão de Correção de Enquadramento de que trata o artigo 2° do Decreto n° 11.195, de 11 de agosto de 1978, que passa a ser a seguinte:

LUIZ FERNANDES DE BRITO, representante da Secretaria de Finanças, que a presidirá;

ILUIZ FERNANDES DE BRITO, representante da Secretaria de Finanças, que presidirá; (Alterado(a) pelo(a) Decreto 11509 de 07/04/1989)

LUIZ CARLOS WANDERLEY CÉSAR, representante da Secretaria de Administração;

IILUIZ ANTÔNIO CÂNDIDO, representante da Secretaria de Administração; (Alterado(a) pelo(a) Decreto 11509 de 07/04/1989)

JOÃO BATISTA LOPES CORREIA, representante do Gabinete Civil;

IIIJOÃO BATISTA LOPES CORREIA, representante do Gabinete Civil; (Alterado(a) pelo(a) Decreto 11509 de 07/04/1989)

MARIA MILKSA ARAÚJO DE RESENDE, representante da Secretaria do Governo e

IVMARIA MILKSA ARAÚJO DE RESENDE, representante da Secretaria do Governo; (Alterado(a) pelo(a) Decreto 11509 de 07/04/1989)

MARIA AUXILIADORA RIBEIRO BRAGA, representante da Procuradoria Geral, para atuarem como membros.

VMARIA AUXILIADORA RIBEIRO BRAGA, representante da Procuradoria Geral. (Alterado(a) pelo(a) Decreto 11509 de 07/04/1989)
Parágrafo único- A Comissão deliberará por maioria simples.
Art. 2.
- Serão examinados pela Comissão todos os pedidos de correção de enquadramento apresentados a partir de 02 de outubro de 1986, data da publicação do Decreto n° 9.768, até 11 de setembro de 1988, último prazo fixado pelo Decreto n° 11.195.
Parágrafo único- Excetuam-se do disposto neste artigo os pedidos que já tenham sido objeto de decisão final.
Art. 3.
- Compete, ainda, à Comissão reexaminar os pedidos a que se refere o artigo 2° e que se encontram aguardando decisão do Conselho de Política de Pessoal - CPP.
Art. 4.
- A Comissão emitirá, relativamente a cada pedido, parecer conclusivo, a ser submetido à decisão do Secretário de Administração. Parágrafo único - Das decisões do Secretário de Administração não caberá recurso.
Art. 5.
- O prazo, para conclusão dos trabalhos da Comissão, é de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação deste Decreto. (Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 11509 de 07/04/1989)
Art. 6.
- Fica o Secretário de Administração autorizado a baixar os atos decorrentes das decisões sobre correção de enquadramento.
Art. 7.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 02 de janeiro de 1989

100° da República e 29° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Governador do Distrito Federal

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

JORGE CAETANO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

CÉLIO AFONSO DE ALMEIDA

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