Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11195, de 11 de agosto de 1988
Nº 11195/1988
Reabre o prazo para apresentação de pedidos de correção de enquadramento de servidores no Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei n° 5.920 , de 19 de setembro de 1973, a que se refere o artigo 1°, do Decreto n° 9 .768,de01 de outubro de 1986,
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que he são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
considerando que o objetivo do Governo ao editar o Decreto n 9.768, de 01 de outubro de 1986, foi propiciar aos servidores que se sentiram prejudicados, ampla oportunidade de revisão de seus enquadramentos no Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973:
considerando que novos pedidos de revisão de enquadramento vêm sendo apresentados após o encerramento do prazo fixado no artigo 1º do Decreto nº 9.838, de 28 de outubro de 1986, e ainda,
considerando o que consta do Processo nº 030.008.480/87,
DECRETA:
LUIZ FERNANDES DE BRITO, Assessor da Coordenação do Sistema de Administração Patrimonial, da Secretaria de Finanças, que a presidirá;
LUIZ FERNANDES DE BRITO, representante da Secretaria de Finanças, que a presidirá; (Alterado(a) pelo(a) Decreto 11408 de 02/01/1989)
EUCLIDES DE ASSIS RIBEIRO, Chefe da Seção funcional do Departamento de Administração de Pessoal, da Secretaria de Administração;
LUIZ CARLOS WANDERLEY CÉSAR, representante da Secretaria de Administração; (Alterado(a) pelo(a) Decreto 11408 de 02/01/1989)
JOÃO BATISTA LOPES CORREIA, Diretor da Divisão de Administração Geral do Gabinete do Governador;
JOÃO BATISTA LOPES CORREIA, representante do Gabinete Civil; (Alterado(a) pelo(a) Decreto 11408 de 02/01/1989)
PAULO ROBERTO GUIMARÃES DE CASTRO, Diretor da Divisão de Administração Geral, da Secretaria do Governo; e
MARIA MILKSA ARAÚJO DE RESENDE, representante da Secretaria do Governo e (Alterado(a) pelo(a) Decreto 11408 de 02/01/1989)
MARIA AUXILIADORA RIBEIRO BRAGA, Assessora do Procurador Geral do Distrito Federal.
MARIA AUXILIADORA RIBEIRO BRAGA, representante da Procuradoria Geral, para atuarem como membros. (Alterado(a) pelo(a) Decreto 11408 de 02/01/1989)
Brasília, 11 de agosto de 1988
100º da República e 29º de Brasília.
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
PAULO CARVALHO XAVIER
Secretário de Administração
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.